Justiça4 anos atrás
TCO de uso de drogas agora deve ser feito pelo juiz de direito! Nova jurisprudência do STF
Nota Técnica publicada pela ADEPOL DO BRASIL e pela FENDEPOL sobre o precedente do STF na ADI 3807 fixou três teses: (I) Termo Circunstanciado de Ocorrência...
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